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🚗 IPVA: O Que É e Como Funciona o Imposto sobre Veículos Automotores

O **IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)** é um dos principais tributos pagos anualmente por proprietários de veículos no Brasil. É um imposto de competência **Estadual** e do Distrito Federal, ou seja, as regras de alíquotas, datas de vencimento e isenções podem variar conforme o estado onde o veículo está registrado.

O Fato Gerador e o Cálculo

O fato gerador é a posse do veículo. O cálculo é baseado no **valor venal** do veículo (Tabela FIPE) e na **alíquota** definida pelo seu Estado. Lembre-se, 50% do valor arrecadado vai para o Município e 50% para o Estado, sendo utilizado para gastos gerais, como saúde e educação.

$$ \text{IPVA} = \text{Valor Venal} \times \text{Alíquota} $$

Consequências Legais

A não quitação do IPVA impede o licenciamento anual do veículo. Sem o licenciamento em dia, o condutor está sujeito a multas, pontos na CNH e, em casos extremos, à apreensão do veículo em fiscalizações.